Decreto-Lei n.º 244/92
Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria
Legislação
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Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria
Estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo
Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 524534 contos
Estabelece normas relativas ao pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro (estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família)
Estabelece normas relativas às condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução
Aumenta de um lugar o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1089206 contos
Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 29 de Outubro em papel especial de cor verde
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1992-1993, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular ou cooperativo