Declaração de Rectificação n.º 183/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 100/92, de transferência de verbas, do Ministério da Educação, no montante de 2986546 contos, publicada no Diário da República, n.º 215, de 17 de Setembro de 1992
Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 100/92, de transferência de verbas, do Ministério da Educação, no montante de 2986546 contos, publicada no Diário da República, n.º 215, de 17 de Setembro de 1992
Determina, para o ano de 1993, os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do País
Actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para o ano de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 722-C8/92, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Corvo», sito na freguesia de Santa Bárbara, município de Castro Verde, e «Monte Branco», «Herdade do Pereiro» e «Herdade do Reguengo», sitos na freguesia da Troça...
Altera as Portarias n.os 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), e 1199/90, de 13 de Dezembro, no sentido de transpor para o direito interno os n.os 6 e 7 do artigo 1.º da Directiva n.º 88/667/CEE , de 21 de Dezembro
De ter sido rectificado o Aviso n.º 137/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público os textos em francês e português das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 205/92 , do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas), publicado no Diário da República, n.º 228, de 2 de outubro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, n.º 167, de 22 de Julho de 1992
Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição de subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares dos regimes de segurança social aplicável aos colégios de ensino especial. Revoga a Portaria n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/92, do Ministério da Saúde, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de Agosto de 1992
Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Décima Segunda Directiva da Comissão n.º 90/121/CEE , de 20 de Fevereiro de 1990
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, publicado no Diário da República, n.º 178, de 4 de Agosto de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações de regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão), publicado no Diário da República, n...