Portaria n.º 1030/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais
Legislação
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais
Regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes
Aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 58618 contos
Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 209/90, de 21 de Março, que aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa
Estabelece um segundo período para apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de efectivos de vacas aleitantes, referido no Despacho Normativo n.º 84/92, de 5 de Junho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 122381 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1124964 contos
Ratifica a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, a 22 de Maio de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Bósnia-Herzegovina tornado membro da Organização das Nações Unidas naquela data
Torna público ter o Chipre aderido, em 28 de Maio de 1992, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono
Torna público ter, por nota de 19 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido ter a República do Panamá notificado de uma modificação na designação das suas...
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1654000 contos
De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários orçamentos no montante de 12900000 contos