Declaração n.º 110/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 178015 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 178015 contos
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 20/92, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento das Alfândegas, atribuindo ao chefe de estância aduaneira a competência para autorizar a rectificação do registo de liquidação, após a saída das mercadorias, publicado no Diário da República, n...
Determina o coeficiente de actualização das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada, para comércio, indústria ou para o exercício de profissões liberais para o ano de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/92, do Ministério das Finanças, que estabelece o modo de cálculo alternativo para as taxas de juro fixadas por referência às taxas mínimas praticadas pelas instituições de crédito nos depósitos a prazo, entre 180 dias e um ano, publicado no Diário da República, n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 88/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4300180 contos, publicada no Diário da República, n.º 192, de 21 de Agosto de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 950-B/92 , dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza as taxas de licenciamento de pessoal aeronáutico e para-aeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (3...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA), publicado no Diário da República, n.º 166, de 21 de Julho de 1992
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1992, referente à Portaria n.º 962/92, do Ministério de Educação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 995/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que adopta o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 448-C/92, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Pública
De ter sido rectificada a Portaria n.º 771/92, do Ministério da Educação, que aprova os novos planos de estudos dos cursos superiores de Organização e Gestão de Empresas, de Relações Públicas e de Publicidade, de Tecnologias de Gestão e de cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas e para...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG), publicado no Diário da República, n.º 222, de 25 de Setembro de 1992
Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Directiva n.º 89/174/CEE , de 21 de Fevereiro, e as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/92 , do Ministério da Agricultura, que estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992