Decreto do Presidente da República n.º 33/92
Nomeia o embaixador Octávio Neto Valério para o cargo de embaixador de Portugal em Viena
Legislação
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Nomeia o embaixador Octávio Neto Valério para o cargo de embaixador de Portugal em Viena
Torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 139255 contos
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Póvoa de Varzim na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos superiores de serviço social
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cantanhede na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Montijo na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social
Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações e as relativas ao exercício da actividade de radiodifusão sonora
Exonera do cargo de Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica o Dr. Miguel José Luís de Sousa
Altera o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis na parte referente à área funcional de instalações e equipamento
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ponte de Lima na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social
Prorroga o período de inscrição do benefício fiscal ao gasóleo agrícola
Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade de Lisboa
Estabelece o regime de contabilização de unidade de crédito da formação contínua para efeitos de progressão na carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Cria no quadro de pessoal da ex-JNPP um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar