Declaração n.º 122/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 234729 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 234729 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2164950 contos
Aprova o Orçamento para o ano de 1993
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Disciplina a privatização da União de Bancos Portugueses, S. A.
Dá nova redacção aos artigos 18.º e 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, que estabelece disposições relativas à orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 78179 contos
Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 21 de Setembro de 1992, uma declaração nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n...
Rectifica a rectificação à Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, de 30 de Outubro, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Torna público que os Governos da Guiné, da Indonésia e de Israel depositaram, em 25 de Junho, 26 de Junho e 30 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Torna público ter o Governo do Vanuatu depositado, em 22 de Setembro de 1992, o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Detritos e Outra Matérias, de 29 de Dezembro de 1972
Torna público ter o Governo dos Camarões, em 25 de Junho de 1992, aderido à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas