Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-18 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1077/80

Regulamenta alguns aspectos do ensino de Religião e Moral Católicas no ensino primário e sistematiza num único diploma as normas vigentes sobre o mesmo ensino

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1980-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Resolução n.º 408/80

Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

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1980-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 80/80

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe

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1980-12-17 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572/80

Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

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1980-12-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 81/80

Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.

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1980-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 79/80

Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1980-12-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 290/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 1074-A/80

Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos

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1980-12-17 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/80

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades

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1980-12-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1074/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

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1980-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1069/80

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

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1980-12-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio»)

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1980-12-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1072/80

Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis

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1980-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1071/80

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento»

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