Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-11-25 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 273/1992, Série I-B de 1992-11-25 1.ª Série

Portaria n.º 1081/92

Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem

1992-11-25 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 273/1992, Série I-B de 1992-11-25 1.ª Série

Declaração n.º 136/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1916550 contos

1992-11-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 273/1992, Série I-B de 1992-11-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/92

Define critérios e estabelece procedimentos a adoptar pelos contribuintes e pelas instituições de segurança social na aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro

1992-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 273/1992, Série I-B de 1992-11-25 1.ª Série

Declaração n.º 134/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 952122 contos

1992-11-25 Assembleia da República Diário da República n.º 273/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-11-25 1.ª Série

Lei Constitucional n.º 1/92

Terceira revisão constitucional

1992-11-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/92

Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola

1992-11-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/92

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e aos artigos 42.º, 71.º e 75.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/86, de 30 de Novembro. Adita o artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n...

1992-11-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 272/1992, Série I-B de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 31/92

Estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 44/90, de 31 de Dezembro

1992-11-24 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 272/1992, Série I-B de 1992-11-24 1.ª Série

Declaração n.º 132/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios

1992-11-24 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 272/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 1080-A/92

Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga as Portarias n.os 1176/91, de 20 de Novembro, e 49/92, de 29 de Janeiro

1992-11-24 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/92

Aprova a alienação da Rádio Comercial, S. A.

1992-11-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 272/1992, Série I-B de 1992-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 1080/92

Dá nova redacção aos n.os 1 e 4 e revoga o n.º 5 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens», na redacção dada pela Portaria n...

1992-11-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 272/1992, Série I-B de 1992-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 1079/92

Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na zona de caça social de Melgaço

1992-11-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/92

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

1992-11-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/92

Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação (DAA)