Portaria n.º 1081/92
Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem
Legislação
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Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1916550 contos
Define critérios e estabelece procedimentos a adoptar pelos contribuintes e pelas instituições de segurança social na aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 952122 contos
Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e aos artigos 42.º, 71.º e 75.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/86, de 30 de Novembro. Adita o artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n...
Estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 44/90, de 31 de Dezembro
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios
Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga as Portarias n.os 1176/91, de 20 de Novembro, e 49/92, de 29 de Janeiro
Dá nova redacção aos n.os 1 e 4 e revoga o n.º 5 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens», na redacção dada pela Portaria n...
Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na zona de caça social de Melgaço
Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação (DAA)