Decreto-Lei n.º 261/92
Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)
Legislação
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Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)
Actualiza o regime remuneratório relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais
Harmoniza algumas disposições da CEE em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 69890 contos
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, aprovado pela Portaria n.º 770/80, de 2 de Outubro, na parte referente à carreira técnica superior de serviço social
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio, que estabelece disposições sobre o redimensionamento de explorações agrícolas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 67/88/A, de 28 de Outubro
Cria novas categorias no quadro do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Cria no quadro provisório do pessoal não docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 731/88, de 8 de Novembro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de São Marcos, de Braga, na parte respeitante ao pessoal das carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Cria um lugar de assessor da carreira técnica superior no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte respeitante ao pessoal das carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro (regula o sistema de moeda metálica)
Estabelece o novo regime das inspecções periódicas de veículos
Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribuição de 4,5 milhões de direitos de saque especial
Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente