Portaria n.º 259/81
Regulamenta a utilização gratuita de transportes públicos pelos oficiais de justiça
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 262/81
Revoga a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967 (fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV)
Decreto-Lei n.º 47/81
Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento
Decreto-Lei n.º 46/81
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 919/76, 31 de Dezembro
Portaria n.º 257/81
Determina o pessoal militar e civil atribuído à Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)
Portaria n.º 257-A/81
Estabelece as normas complementares às medidas preventivas susceptíveis de diminuir os consumos de energia eléctrica
Resolução n.º 44-A/81
Nomeia os membros da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA), criada pela Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 109 Relativa aos Salários e Duração do Trabalho a Bordo e às Lotações
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n...
Aviso
Torna público que o Governo do Zimbabwe depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 151 Relativa à Protecção do Direito de Organização das Condições de Trabalho na Função Pública
Despacho Normativo n.º 84/81
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Portaria n.º 256/81
Determina que seja aprovada anualmente pela Direcção-Geral de Saúde uma escala de serviço permanente das farmácias
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 117 Relativa aos Objectivos e Normas de Base da Política Social
Aviso
Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 144 sobre Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho