Decreto-Lei n.º 266/92
Reforça a linha de crédito bonificado criada a favor das autarquias pelo Decreto-Lei n.º 220/90 , de 7 de Julho, destinada ao financiamento complementar de projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Legislação
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Reforça a linha de crédito bonificado criada a favor das autarquias pelo Decreto-Lei n.º 220/90 , de 7 de Julho, destinada ao financiamento complementar de projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Leiria, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, nas áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
Altera os quadros de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro e dos gabinetes de apoio técnico na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Regulamenta a reprivatização da sociedade SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.
Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho
Altera o quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico superior e técnico
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, nas áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)
Regulamenta a privatização da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas
Cria no quadro provisório do pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 119/90, de 15 de Fevereiro, um lugar na carreira técnica superior de investigação
Regulamenta a reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.
Autoriza a QUIMIGAL, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na PLASQUISA - Plásticos Agro-Industriais, S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 42143 contos
Autoriza a permuta do Convento do Pópulo, propriedade do Estado, por edifício pertencente ao município de Braga