Decreto do Presidente da República n.º 44/92
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Augusto de Medeiros Patrício do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas
Legislação
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Augusto de Medeiros Patrício do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 179/92, publicada no Diário da República n.º 252 (3.º suplemento), de 31 de Outubro de 1992
Nomeia, sob proposta do Governo, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para o cargo de embaixadora de Portugal em Tóquio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 973/92, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Exonera, sob proposta do Governo, o Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra do cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João de Sá Coutinho Rebelo Sotto Maior do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira, aprovado pela Portaria n.º 637/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante ao pessoal das carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares)
Estabelece normas relativas à desafectação de bens do domínio público ferroviário e ao aproveitamento e exploração do direito de superfície neste domínio
Suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais
Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 785/80, de 4 de Outubro, na parte respeitante às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte referente às carreiras técnica superior de saúde e técnica superior de serviço social e às específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo