Portaria n.º 288/81
Fixa os objectivos de acção e delimita o âmbito de actuação dos hospitais concelhios integrados na rede hospitalar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 287/81
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Despacho Normativo n.º 101/81
Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz
Despacho Normativo n.º 100/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais
Portaria n.º 286/81
Considera de primeira categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias nos quais sejam praticados certos preços
Despacho Normativo n.º 99/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Despacho Normativo n.º 98/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)
Resolução n.º 50/81
Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Resolução n.º 51/81
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz
Despacho Normativo n.º 97/81
Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Despacho Normativo n.º 96/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1122/80 , publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980