Legislação
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Atribui a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública aos lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Declara como área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Minho (troço S. Romão-Nine)
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro
Estabelece normas relativas à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área denominada «Caldas da Rainha»
Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia
Exonera, por conveniência de serviço, de vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., o Dr. Armando Gil Cardeira e o engenheiro Manuel Branco Ferreira de Lima
Estabelece normas para a integração do pessoal médico no Centro Hospitalar de Aveiro Sul
Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80 , de 27 de Agosto (cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos)
Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80 , de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»)
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da Jordânia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, relativa ao Instituto Internacional do Frio