Resolução n.º 60/81
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 12/81
Determina que a área da zona de turismo com sede nas Caldas de Moledo passe a compreender toda a área do concelho de Peso da Régua
Aviso
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Trindade e Tobago depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias Destinadas a...
Decreto-Lei n.º 54/81
Determina que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças passe a denominar-se «Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado» e altera os seu estatutos
Despacho Normativo n.º 103/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos
Decreto-Lei n.º 53/81
Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística
Portaria n.º 297/81
Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho
Aviso n.º 2/81
Estabelece os limites aplicáveis nos regimes de bonificação do crédito para financiamento de capital circulante para planos de exportação
Portaria n.º 292/81
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, do 3 de Junho - Revoga a Portaria n.º 421/77, de 13 de Julho
Portaria n.º 294/81
Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada
Resolução n.º 57/81
Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos
Portaria n.º 295/81
Autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação «Seca 81 - Ruminantes»
Resolução n.º 56/81
Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho
Portaria n.º 293/81
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho
Portaria n.º 291/81
Define, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para os condutores auto e outros militares