Decreto-Lei n.º 54-A/81
Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 61-G/81
Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro
Portaria n.º 303/81
Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 419/77, de 12 de Julho (repartições de finanças do concelho de Coimbra)
Resolução n.º 61-H/81
Prorroga por mais noventa dias, com efeitos a partir de 31 de Março de 1981, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 383/80, de 8 de Novembro, que prorrogava o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n...
Resolução n.º 61/81
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a proceder a uma pré-qualificação de empresas ou grupos de empresas técnica e financeiramente aptas para a construção de habitações e equipamentos complementares em Santo André, na área de Sines
Portaria n.º 298/81
Cria postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas significativas
Portaria n.º 299/81
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria 1121/80, de 31 de Dezembro (protecção dos stocks de pescada)
Resolução n.º 59/81
Estabelece a distribuição do crédito para financiamento das despesas de investimento relativas à renovação da frota da Rodoviária Nacional
Resolução n.º 58/81
Prorroga, até à celebração do respectivo contrato de viabilização, o prazo de vigência do regime dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, relativamente à Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 102/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Portaria n.º 296/81
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 83/81 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981
Aviso
Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino
Decreto n.º 39/81
Concede uma pensão a Ester Machado da Cruz Holbeche Fino, viúva do general Francisco Holbeche Fino, pelos serviços excepcionalmente relevantes prestados por este ao País