Decreto-Lei n.º 279-A/92
Estabelece o novo regime jurídico do transporte público internacional rodoviário de mercadorias
Legislação
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Estabelece o novo regime jurídico do transporte público internacional rodoviário de mercadorias
Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 22001 contos
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra
Reformula o plano de estudos do Instituto Superior Politécnico Gaya
Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Orientação Educativa ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda
Sujeita ao regime de preços vigiados os gases industriais para fins não medicinais
Fixa valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas no dia 23 de Dezembro de 1992, das 7 às 22 horas, e no dia 24 de Dezembro de 1992, das 6 às 14 horas
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a ministrar, em horário nocturno, o curso de bacharelato em Engenharia Electrónica e Comunicações
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
Revoga a Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro, que sujeita os gases ao regime de preços declarados
1.º orçamento suplementar para 1992