Despacho Normativo n.º 364/80
Autoriza a Embaixada da República Argelina Democrática e Popular a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 557/80
Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da Anop»
Despacho Normativo n.º 362/80
Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Aviso
Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Resolução n.º 398-A/80
Nomeia como representante do Governo no Conselho Nacional do Plano o Dr. Adélio Magalhães Pinto, em substituição do Dr. José Gomes Honorato Ferreira
Portaria n.º 1020-A/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos escritos com as firmas Elettronica, S. P. A., e Construcciones Aeronauticas, S. A., até ao montante de 5866000 dólares, correspondentes a 299166000$00 ao câmbio de 51$00
Portaria n.º 1020/80
Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)
Portaria n.º 1018/80
Adita os n.os 319 e 320 ao capítulo 3 «Distintivos» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro
Portaria n.º 1017/80
Dá nova redacção aos n.os 117, 125 e 156 do capítulo 1 «Artigos de uniforme» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro
Despacho Normativo n.º 361/80
Estabelece que todas as questões respeitantes ao funcionamento do Instituto para a Cooperação Económica serão objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Decreto n.º 133/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 555/80
Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a competência para a concessão de equiparação a bolseiro no País e fora do País
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 132/80
Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada