Despacho Normativo n.º 240/92
Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas
Legislação
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Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas
Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 33011 contos
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho
Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais
Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste
Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes
Aprova o Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos
Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modificações na lista das autoridades designadas relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de...
Regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas