Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 240/92

Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas

1992-12-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 241/92

Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem

1992-12-19 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Declaração n.º 148/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 33011 contos

1992-12-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1167/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho

1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/92

Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

1992-12-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 242/92

Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais

1992-12-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/92

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária

1992-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1166/92

Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste

1992-12-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 239/92

Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes

1992-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto n.º 49/92

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

1992-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 291/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59/92

Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos

1992-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 58/92

Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades

1992-12-18 Assembleia da República Diário da República n.º 291/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 35/92

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

1992-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 194/92

Torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modificações na lista das autoridades designadas relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de...

1992-12-18 Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 291/1992, Série I-B de 1992-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1164/92

Regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas