Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 291/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1164-A/92

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993

1992-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 57/92

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo

1992-12-18 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 291/1992, Série I-B de 1992-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1163/92

Altera o quadro provisório de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

1992-12-18 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 291/1992, Série I-B de 1992-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1162/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao pessoal da carreira técnica superior de serviço social

1992-12-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/92

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro

1992-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 291/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-12-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/92

Suspende por 30 dias o concurso público relativo à reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.

1992-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 56/92

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal em Harare

1992-12-18 Assembleia da República Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 34/92

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias

1992-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 290/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55/92

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

1992-12-17 Assembleia da República Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 33/92

Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento

1992-12-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Assento n.º 4/92

Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos n.os 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

1992-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54/92

Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento

1992-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/92

Estabelece normas relativas à participação nacional na Associação Internacional de Desenvolvimento

1992-12-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Acórdão n.º 367/92

Declara, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que deflui do artigo 5.º do Decreto-Lei n...

1992-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 290/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54-A/92

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Nunes Liberato do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território