Despacho Normativo n.º 246/92
Fixa os valores definitivos para indemnizações a várias sociedades
Legislação
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Fixa os valores definitivos para indemnizações a várias sociedades
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro José Duarte Livramento no processo n.º 507/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Regulamenta os títulos das licenças de produção de energia eléctrica
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal Técnico Superior, Pessoal Técnico e Pessoal de Informática do Quadro Privativo da Direcção-Geral da Administração Autárquica
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Zaman Karime no processo n.º 4579/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa na parte referente às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Aprova o regulamento do curso de formação de acesso a concursos às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 25521946 contos
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 661/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal
Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar
Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima
Altera o artigo 71.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)