Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 246/92

Fixa os valores definitivos para indemnizações a várias sociedades

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-K/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro José Duarte Livramento no processo n.º 507/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

1992-12-22 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1195/92

Regulamenta os títulos das licenças de produção de energia eléctrica

1992-12-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 249/92

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal Técnico Superior, Pessoal Técnico e Pessoal de Informática do Quadro Privativo da Direcção-Geral da Administração Autárquica

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-Y/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Zaman Karime no processo n.º 4579/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1992-12-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 293/1992, Série I-B de 1992-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1171/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa na parte referente às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

1992-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 293/1992, Série I-B de 1992-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1168/92

Aprova o regulamento do curso de formação de acesso a concursos às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista

1992-12-21 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 293/1992, Série I-B de 1992-12-21 1.ª Série

Declaração n.º 149/92

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 25521946 contos

1992-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 293/1992, Série I-B de 1992-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1169/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar

1992-12-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 293/1992, Série I-B de 1992-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1170/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 661/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde

1992-12-19 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 238/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal

1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/92

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

1992-12-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1165/92

Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar

1992-12-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/92

Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima

1992-12-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/92

Altera o artigo 71.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)