Decreto do Presidente da República n.º 59-Z/92
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves Pereira no processo n.º 12/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves Pereira no processo n.º 12/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luísa Monteiro Batalha no processo n.º 170/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da Silva Rodrigues no processo n.º 449/92 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Moscovo
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (técnico auxiliar principal)
Reduz, por indulto, em quatro anos e oito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Irene Ferreira Nunes da Risca no processo n.º 133/88 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar
Cria o cartão de identidade para os funcionários e agentes do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira no processo n.º 2635/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e mantida no processo n.º 723/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do mesmo Tribunal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.º 558/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz no processo n.º 94/91 da Secção U do Tribunal de Círculo de Portimão