Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-Z/92

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves Pereira no processo n.º 12/91 da 1.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-E/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luísa Monteiro Batalha no processo n.º 170/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada

1992-12-22 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1186/92

Aprova o Regulamento da Certificação de Sementes

1992-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 245/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

1992-12-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1177/92

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-J/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da Silva Rodrigues no processo n.º 449/92 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

1992-12-22 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1192/92

Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução

1992-12-22 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1179/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação

1992-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1184/92

Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Moscovo

1992-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1174/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (técnico auxiliar principal)

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-M/92

Reduz, por indulto, em quatro anos e oito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Irene Ferreira Nunes da Risca no processo n.º 133/88 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar

1992-12-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1176/92

Cria o cartão de identidade para os funcionários e agentes do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-P/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira no processo n.º 2635/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e mantida no processo n.º 723/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do mesmo Tribunal

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-C/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.º 558/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1992-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 59-X/92

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz no processo n.º 94/91 da Secção U do Tribunal de Círculo de Portimão