Decreto-Lei n.º 288/92
Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais
Legislação
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Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais
Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) no exercício das suas competências relativas à actividade de mediação imobiliária
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91 , de 23 de Abril [aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência]
Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta
Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Segurança Rodoviária entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Torna público terem os Governos da Estónia e da Grécia depositado em 22 de Julho e 8 de Outubro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e emendada em Bona, em...
Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América aceite as adesões do Burkina Faso e da Polónia, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) aceite a adesão da Polónia e a Dinamarca aceite a adesão do...
Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)
Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração reconhecendo a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos que reclamam ser vítimas de violação dos direitos previstos na...
Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Juventude, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro, um lugar de chefe de repartição, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela
Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência, previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial Concelhia da Batalha, no município da Batalha