Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/92

Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais

1992-12-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 297/1992, Série I-B de 1992-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1216/92

Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) no exercício das suas competências relativas à actividade de mediação imobiliária

1992-12-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/92

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91 , de 23 de Abril [aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência]

1992-12-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/92

Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta

1992-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Decreto n.º 50/92

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Segurança Rodoviária entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

1992-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Aviso n.º 198/92

Torna público terem os Governos da Estónia e da Grécia depositado em 22 de Julho e 8 de Outubro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e emendada em Bona, em...

1992-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Aviso n.º 195/92

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América aceite as adesões do Burkina Faso e da Polónia, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) aceite a adesão da Polónia e a Dinamarca aceite a adesão do...

1992-12-24 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Lei n.º 30-A/92

Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

1992-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Aviso n.º 196/92

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração reconhecendo a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos que reclamam ser vítimas de violação dos direitos previstos na...

1992-12-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Aviso n.º 197/92

Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

1992-12-24 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24 1.ª Série

Assento n.º 5/92

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente

1992-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1210/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Juventude, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro, um lugar de chefe de repartição, a extinguir quando vagar

1992-12-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1211/92

Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela

1992-12-24 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1213/92

Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência, previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

1992-12-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1212/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial Concelhia da Batalha, no município da Batalha