Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 286/1980, Série I de 1980-12-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980

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1980-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi depositado o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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1980-12-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1050/80

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo um lugar de assessor, letra C

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1980-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 888/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980

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1980-12-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 567/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980»

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1980-12-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/80/A

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde

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1980-12-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 568/80

Fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00

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1980-12-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1056/80

Permite a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo, com a espessura até 0,06 mm, classificada pelo artigo pautal 39.02.09

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1980-12-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1049/80

Cria um lugar de técnico de enfermagem no quadro de pessoal técnico da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra

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1980-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 787/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1980

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1980-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 992/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980

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1980-12-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1059/80

Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os subsectores têxteis de confecção

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1980-12-11 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 570/80

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo)

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1980-12-11 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 373/80

Delega no Secretário de Estado do Emprego a competência para indeferir os requerimentos que não preencham, entre outros, os requisitos normativos referentes aos princípios fundamentais da concessão e às condições de acesso e de concessão incluídos, uns e outros, em quaisquer dos diplomas legais referidos no Decreto-Lei n...

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1980-12-11 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 285/1980, Série I de 1980-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1058/80

Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudos Prof. Engenheiro Costa André Júnior

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