Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-04-24 Assembleia da República Diário da República n.º 95/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-04-24 1.ª Série

Lei n.º 4/81

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 387/80, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

1981-04-23 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 350/81

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz

1981-04-23 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/81

Atribui aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Geral dos CTT e no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas

1981-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Israel depositou, em 26 de Fevereiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

1981-04-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/81

Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes

1981-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981

1981-04-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/81

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80 , de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República)

1981-04-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Resolução n.º 83/81

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n...

1981-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979

1981-04-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço

1981-04-22 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981

1981-04-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22 1.ª Série

Resolução n.º 82/81

Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição

1981-04-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 347/81

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro do vitral, ministrado no Instituto de José de Figueiredo

1981-04-22 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/81

Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo