Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-12-31 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31 1.ª Série

Declaração n.º 152/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios

1992-12-31 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 301/1992, 4º Suplemento, Série I-B de 1992-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1238/92

Determina que as receitas provenientes da venda do Boletim do Trabalho e Emprego sejam consignadas à Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social

1992-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/92

Reestrutura o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência

1992-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92

Cria o DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

1992-12-31 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31 1.ª Série

Declaração n.º 151/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 391455 contos

1992-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/92

Aprova normas relativas à aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1992-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/92

Altera o Decreto-Lei n.º 289/88 , de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global)

1992-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 39/92

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França

1992-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/92

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro (extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos)

1992-12-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/92

Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

1992-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 38/92

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos

1992-12-30 Presidência da República Diário da República n.º 300/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 63/92

Ratifica o Tratado da União Europeia

1992-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1230-A/92

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de técnico auxiliar principal e um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe na carreira de técnico auxiliar e quatro lugares de primeiro-oficial na carreira de oficial administrativo

1992-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/92

Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas

1992-12-30 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/92

Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais