Declaração n.º 152/92
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios
Determina que as receitas provenientes da venda do Boletim do Trabalho e Emprego sejam consignadas à Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Reestrutura o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
Cria o DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 391455 contos
Aprova normas relativas à aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Altera o Decreto-Lei n.º 289/88 , de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global)
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro (extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos)
Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de técnico auxiliar principal e um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe na carreira de técnico auxiliar e quatro lugares de primeiro-oficial na carreira de oficial administrativo
Autoriza o exercício de funções na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comissão de serviço, por parte de funcionários da Administração Pública e de trabalhadores de empresas públicas e privadas
Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais