Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 387/80, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Portaria n.º 350/81
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz
Decreto-Lei n.º 84/81
Atribui aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Geral dos CTT e no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas
Aviso
Torna público que o Governo de Israel depositou, em 26 de Fevereiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
Despacho Normativo n.º 127/81
Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981
Decreto-Lei n.º 83/81
Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80 , de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República)
Resolução n.º 83/81
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n...
Aviso
Torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979
Aviso
Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço
Declaração
De ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981
Resolução n.º 82/81
Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição
Portaria n.º 347/81
Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro do vitral, ministrado no Instituto de José de Figueiredo
Decreto-Lei n.º 82/81
Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo