Legislação
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Processo T-714/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de maio de 2023. AL contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto». Processo T-714/21.
Processo T-556/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Sviatlana Lyubetskaya contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-556/21.
Processo T-2/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de maio de 2023. Emmentaler Switzerland contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa EMMENTALER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca coletiva — Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001.
Processo T-452/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 24 de maio de 2023. Meta Platforms Ireland Ltd, anteriormente Facebook Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.°, n.° 3, e artigo 24.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão de 24 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-509/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2023. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-509/22.
Processo T-68/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Granini France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Joro — Marca nominativa nacional anterior JOKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-68/22.
Processo T-580/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Aleh Haidukevich contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-580/21.
Processo T-557/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Aleksandr Omeliyanyuk contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-557/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1041 da Comissão de 24 de maio de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida «TWP 094» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-690/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023. Shortcut – Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.
Processo T-579/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023. Siarhei Gusachenka contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão. Processo T-579/21.
Processo T-477/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2023. Glaxo Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015 , de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos