Declaração de Retificação n.º 18/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023 , de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
Decreto-Lei n.º 68/2023
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150 , relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
Decreto n.º 23/2023
Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023
Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A , de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas
Regulamento Delegado (UE) 2023/1650 da Comissão de 15 de maio de 2023 que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 44/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026
Portaria n.º 261/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outros
Lei n.º 43/2023
Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M
Aprova o decreto regulamentar regional que regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2023/1632 da Comissão de 11 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Regulamento de Execução (UE) 2023/1641 da Comissão de 11 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vaca de Extremadura» (IGP)]
Processo T-675/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de agosto de 2023. James T. Flynn contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 2004/258/CE – Documentos relativos à correspondência entre o BCE e um banco central – Recusa de acesso – Pedido de injunção – Incompetência – Ato individual – Falta de legitimidade ativa – Inadmissibilidade. Processo T-675/22.