Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem sido trocados entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto Regional n.º 23/79/A, sobre o subsídio excepcional de fixação a atribuir a magistrados judiciais, por violação do preceituado nos artigos 220.º e 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Exonera o embaixador João Manuel Hall Themido das funções de embaixador de Portugal em Washington
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominado «Herdade da Fuzeira» e «Fuzeiras de Baixo»
Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Torna público terem sido trocados entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Moçambique os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação
Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas» e «Vanga»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial
Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro
Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto)
Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas
De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República