Portaria n.º 13/93
Ratifica as medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alcanena/Vila Moreira
Legislação
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Ratifica as medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alcanena/Vila Moreira
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea g) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho, bem como da norma ínsita no n.º 1 do artigo 3...
Rectifica a Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1992
Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção
Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias
Reconhece o Instituto Superior Bissaya Barreto, a funcionar nas instalações que possui em Coimbra, como estabelecimento de ensino superior e autoriza o início de funcionamento do curso superior de Serviço Social e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Coimbra
Aprova os modelos de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério do Mar
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha)
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha/Sarzedo, em Arganil
Fixa o elenco das provas específicas para acesso ao ensino superior em 1993
Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional dos Açores
Torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha, por nota de 29...