Decreto n.º 1/93
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Legislação
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Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 162/91 , de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica)
Torna público que, por nota de 6 de Outubro de 1992, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Administração Local entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Estabelece as regras sobre o novo regime de pensão unificada estabelecida no Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho
Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Celorico de Basto
Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico
Regulamenta a reprivatização da Rádio Comercial, S. A.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 246-B/92, do Ministério das Finanças, que aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A., publicado no Diário da República, n...
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro [determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248/92, que dota o Projecto Vida de uma nova estrutura orgânica, publicado no Diário da República, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 1992
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar