Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023
Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa
Decreto Regulamentar n.º 1/2023
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Declaração de Retificação n.º 13/2023
Retifica a Lei n.º 13/2023 , de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Decreto-Lei n.º 38/2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2023/1064 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Haricot de Soissons» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1057 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/1063 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Suruç Narı» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/1042 da Comissão de 26 de maio de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de folpete no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 36/2023
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Decreto n.º 10/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica Relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 37/2023
Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação
Aviso n.º 22/2023
Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Decreto-Lei n.º 35/2023
Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial