Lei n.º 47/2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007 , de 11 de dezembro
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 72/2023
Exoneração e nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024
Regulamento Delegado (UE) 2023/2070 da Comissão de 18 de agosto de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de aditar os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M
Aprova o processo de alienação das ações detidas pela SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na SDEM - Sociedade de Desenvolvimento Empresarial da Madeira, Sociedade Unipessoal, S. A.
Portaria n.º 266/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022 , de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
Portaria n.º 265/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017 , de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1645 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Los Pedroches» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2023/1678 do Banco Central Europeu de 17 de agosto de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2015/13) (BCE/2023/20)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1653 da Comissão de 17 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas («Borzag pálinka»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1643 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1644 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)