Declaração n.º 4/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 80858 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 80858 contos
Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado do cargo de Secretário Regional das Finanças e Planeamento, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva do cargo de Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos e Américo Natalino Pereira de Viveiros do cargo de...
Aprova as alterações aos programas do Plano para 1992
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional da Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e Américo Natalino Pereira de...
Fixa o preço para venda de habitação social durante o ano de 1993
Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais)
Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais)
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado
Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996