Portaria n.º 66/93
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas relativo às carreiras de informática
Legislação
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas relativo às carreiras de informática
Reconhece a Escola Superior de Tecnologias de Fafe - ESTF, a funcionar nas instalações que possui em Fafe, como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início de funcionamento do curso de Informática e Gestão de acordo com o respectivo plano de estudos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 90/547/CEE , de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão
Altera o quadro de pessoal da Escola Portuguesa de Pesca na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico superior de serviço social
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa o contribuinte, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 25368236 contos
Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição de Depósito de Armas Nucleares e de Outros Armamentos de Destruição de Massa no Fundo do Mar
Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
Torna público terem os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositado junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa
Torna público ter o Governo da República da França depositado junto dos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares
Torna público terem os Governos da República do Azerbaijão e da República do Uzbequistão depositado, respectivamente em 22 de Setembro e 7 de Maio de 1992, junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares
Torna público ter o Governo da União de Myanmar depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas de Guerra
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1993