Decreto-Lei n.º 16/93
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Legislação
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Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra
Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n...
Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Camberra
Torna público terem os Governos da República da Estónia e da República Popular da China depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares
Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país
Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare
Torna público ter o Governo do Ucrânia depositado, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo
Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 61/92 e 62/92 , publicados no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992
Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra
Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores públicos rodoviários internos de passageiros
Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Selos em taxa - Série A»
Instruções e requisitos a observar na organização e documentação das contas pelos organismos autónomos e fundos públicos e demais serviços com contabilidade patrimonial