Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-01-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/93

Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

1993-01-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/93

Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 16/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra

1993-01-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/93

Revê a legislação de combate à droga

1993-01-22 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Acórdão n.º 473/92

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n...

1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/93

Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Camberra

1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 17/93

Torna público terem os Governos da República da Estónia e da República Popular da China depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 14/93

Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país

1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/93

Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare

1993-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Aviso n.º 15/93

Torna público ter o Governo do Ucrânia depositado, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

1993-01-22 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Rectificação n.º 2/93

Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 61/92 e 62/92 , publicados no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992

1993-01-22 Presidência da República Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/93

Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra

1993-01-21 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 77/93

Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores públicos rodoviários internos de passageiros

1993-01-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 81/93

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Selos em taxa - Série A»

1993-01-21 Tribunal de Contas Diário da República n.º 17/1993, Série I-B de 1993-01-21 1.ª Série

Resolução n.º 1/93

Instruções e requisitos a observar na organização e documentação das contas pelos organismos autónomos e fundos públicos e demais serviços com contabilidade patrimonial