Portaria n.º 103/93
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de mercadorias
Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Bragança a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações
Aprova o Regulamento dos Estágios do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, no município de Vouzela
Revoga as Portarias n.os 196/89, de 9 de Março, e 973/89, de 9 de Novembro
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Leiria a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações
Altera o quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres nas carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo e carreira técnica
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações
Aprova, para adesão, as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
Prorroga o prazo de cobrança do adicional da factura de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão
Aprova o estatuto dos secretários das faculdades, escolas e institutos de ensino superior universitário