Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região

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1981-03-13 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 267/81

Aprova o plano de estudos da variante em História da Arte da licenciatura em História da Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra

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1981-03-13 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/81

Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro

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1981-03-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 269/81

Cria e põe em circulação dois bilhetes-postais comemorativos do bicentenário da Escola Superior de Belas-Artes do Porto

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1981-03-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 92/81

Estabelece normas sobre o processamento dos registos das máquinas eléctricas de tipo Flipper

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1981-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/81

Esclarece dúvidas quanto ao destino do pessoal dos extintos grémios da lavoura

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1981-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 260/81

Autoriza a Sociedade Proturotel - Promoção Turística Hoteleira, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par de 47100 acções no valor nominal de 1000$00 cada uma

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1981-03-12 Assembleia da República Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Resolução n.º 45/81

Designação de representantes no CNAEBA

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1981-03-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/81

Aprova o modelo do livro de requisição de transportes para uso dos deputados no exercício das suas funções

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1981-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Aviso n.º 1/81

Determina que o montante dos saldos das contas de depósitos à ordem abertas no Banco de Portugal, a que se refere o n.º 3.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril, seja elevado para 70%

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1981-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 264/81

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos

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1981-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 263/81

Prorroga até 31 de Maio próximo o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho

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1981-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Resolução n.º 46/81

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro

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1981-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e das Finanças Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 261/81

Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização)

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1981-03-12 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 258/81

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras

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