Legislação
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Nomeia para o conselho de gerência da empresa Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP), o coronel engenheiro Fernando Soares da Costa, como director-geral do estabelecimento fabril da empresa situado em Moscavide, e o coronel engenheiro Manuel Pereira dos Santos, como director-geral do estabelecimento fabril da empresa...
Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Figueira da Foz
Faz depender do seu registo periódico no Banco de Portugal a vigência dos contratos ou acordos celebrados sem prazo ou com prazo superior a três anos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes e cujo objecto coincida com os previstos no Despacho Normativo n.º 327/79
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública
Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais
Dá nova redacção aos artigos 71.º, 164.º, 195.º, 241.º e 293.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos
Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa
Renova o mandato dos membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, nomeados pela Resolução n.º 276/77 , de 12 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1977
Altera os n.os 3 e 9 da Resolução n.º 422/80, de 11 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980 [constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)]
Nomeia o coronel de engenharia Filipe José Freire Themudo Barata e o Dr. João Luís Picão Caldeira, respectivamente para presidente e vogal do conselho de gerência de Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)
Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)
Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial