Portaria n.º 94/93
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda
Legislação
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Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Beja a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato
Consigna ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social as receitas provenientes da venda da informação estatística que produz
Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação e às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Alarga o quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido pela Escola Naval
Estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores
Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
Torna público ter o Governo do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança