Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 114/81
Constitui uma comissão para a análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras e estabelece as regras da sua composição e funcionamento
Decreto-Lei n.º 140-A/81
Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções
Despacho Normativo n.º 154/81
Determina que seja assegurada a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas para o estrangeiro
Despacho Normativo n.º 153/81
Determina que seja assegurada a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas no território nacional
Despacho Normativo n.º 151/81
Institucionaliza a prática de substituição dos presidentes das comissões no conselho geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)
Decreto Regulamentar n.º 20/81
Altera a redacção dos artigos 13.º, 47.º, 48.º e 694.º do Regulamento das Alfândegas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981
Resolução n.º 115/81
Revoga a resolução de 13 de Novembro de 1974 (fixa directivas para a negociação de acordos bilaterais de serviços de transporte aéreo internacionais)
Portaria n.º 442/81
Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António
Resolução n.º 115-A/81
Autoriza, em regime contratual, a sociedade francesa DBA Société Anonyme, com sede em Paris, a instalar em Portugal uma unidade industrial com vista ao fabrico e montagem de dispositivos de travagem destinados prioritariamente ao mercado externo
Aviso
Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 298/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1981