Legislação
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Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação)
Altera os n.os 1.º, 11.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas do titular ao Ministério da Agricultura e Pescas, à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de...
Adita um elemento técnico à Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro
Equipara vários cargos dirigentes do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo
Estabelece disposições quanto à situação dos funcionários que exerceram funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência ao abrigo do regime especial de requisição
Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1981
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/80 , de 8 de Setembro
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1981
Nomeia a Comissão Instaladora do novo Hospital Distrital de Santarém
Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas
Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de poupança-habitação
Aprova os modelos dos mapas discriminativos de todos os lugares existentes nos quadros de pessoal das entidades a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho)
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto n.º 174/76 , de 4 de Março (sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz)
Integra o pessoal adido proveniente dos serviços de marinha das ex-colónias no quadro do pessoal militarizado da Marinha