Declaração
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto Regional n.º 5/81/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 153/81
Procede ao ajustamento de situações directivas no Instituto Nacional de Administração (INA) e estabelece disposições quanto à sua normal abertura e bom funcionamento
Portaria n.º 463/81
Dá nova redacção ao artigo 40.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Decreto-Lei n.º 152/81
Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal de empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 462/81
Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho
Aviso
Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17...
Resolução n.º 117/81
Extingue a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica
Decreto n.º 54/81
Uniformiza a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra, de acordo com os termos fixados no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Portaria n.º 464/81
Aumenta com 1 lugar de segundo-ajudante e 2 lugares de escriturário o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa
Decreto-Lei n.º 151/81
Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76 , de 9 de Outubro
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Decreto n.º 54-A/81
Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leste de Almeida e Costa Governador de Macau
Portaria n.º 466/81
Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Decreto Regulamentar n.º 24/81
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional (GICI), criado na dependência directa do Ministro da Agricultura e Pescas