Decreto-Lei n.º 31/93
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Legislação
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Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Prevê a regularização das dívidas decorrentes do crédito agrícola de emergência
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Colômbia
Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos
Rectifica a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993), de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, a carcaça de frango, com ou sem miudezas
Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, os ovos embalados
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Covilhã
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Almeida
Aprova a denominação «Vinho Regional Trás-os-Montes» e estabelece as condições das suas produção e comercialização
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Guarda
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penamacor