Decreto-Lei n.º 39/93
Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização
Legislação
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Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização
Aplica o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II)
Revê o regime de lançamento de derrames (altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Altera o Decreto-Lei n.º 218/88 , de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente)
Anula o Decreto do Presidente da República n.º 4/93 publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua importação de países terceiros
Altera o Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa)
Aprova, para aceitação, a emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias
Prorroga o prazo de entrada em vigor da contabilização das operações de locação financeira
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 40/92, de 30 de Dezembro, que aprova, para ratificação o Tratado da União Europeia, publicada no Diário da República, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1992
Altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto (disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro)