Despacho Normativo n.º 12/93
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
Prorroga o prazo para liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Pouca de Aguiar
Torna público que, por nota de 23 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha declarado aceitar a adesão da Polónia...
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Espinho
Prorroga a vigência do regime especial de consignação de obras nos estabelecimentos de ensino, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto
Adita vários concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3...
Torna público ter a Áustria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Fixa as normas relativas à imposição suplementar prevista no regime das quotas leiteiras
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Leiria
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Bragança
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Macedo de Cavaleiros