Declaração n.º 13/93
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2469869 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2469869 contos
Cria e regulamenta o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Manteigas
Altera os n.os 5.º e 15.º da Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI
Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário
Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno
Aprova o programa de curso de formação profissional a ministrar aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas
Torna público terem os Governos das Repúblicas da Letónia, do Kirguistão, do Tadjiquistão, do Turquemenistão, da Geórgia e do Uzbequistão depositado junto do Governo Francês os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias
Torna público que, por nota de 11 de Novembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Suriname aderido, nos termos do artigo 94.º, à Convenção para a Resolução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Popular da China
Cria por um período indeterminado a reserva de caça integral da foz do rio Cávado, situada na freguesia e município de Esposende
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno
Torna público que, por nota de 6 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia, em 15 de Dezembro de 1992 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27...
Dá nova redacção ao n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 103/92, de 19 de Fevereiro (estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI)