Decreto-Lei n.º 165/85
Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 159/81
Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 167/81
Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma
Decreto n.º 77/81
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos
Resolução n.º 131/81
Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Celbi - Celulose Beira Industrial, S. A. R. L.
Portaria n.º 494/81
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 76/81
Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 164-A/81
Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1981
Portaria n.º 493/81
Cria a Esquadra Policial da Polícia de Segurança Pública na povoação de Cruz de Pau, concelho do Seixal, à custa dos efectivos do Comando Distrital de Setúbal
Resolução n.º 129/81
Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior
Decreto Regulamentar n.º 27/81
Altera a redacção do artigo 20.º do Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, aprovado pelo Decreto n.º 59/78, de 28 de Junho
Decreto-Lei n.º 164/81
Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
Portaria n.º 495/81
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 53/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980