Portaria n.º 218/93
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila do Conde referente às carreiras de técnico de serviço social e de técnico superior de saúde
Legislação
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Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila do Conde referente às carreiras de técnico de serviço social e de técnico superior de saúde
Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Cria no quadro da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de técnico especialista principal
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) na parte referente ao grupo de pessoal técnico-profissional
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 17.º da Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho (estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados)
Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar
Define normas relativamente às equipas de educação especial (EEE)
Ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja
Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos
Aprova os regulamentos técnicos que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica
Altera a alínea d) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 181/92
Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde a ministrar o curso de Ciências Farmacêuticas
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal
Estabelece restrições à importação de produtos industriais, nos termos do artigo 364.º, n.º 3, do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do Regulamento (CEE) n.º 288/82, do Conselho, e estabelece as respectivas regras de gestão
Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública para 1993