Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-06-22 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/81

Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC no arroz em casca de produção nacional para a colheita de 1981 e dos preços de compra e venda de arroz para semente

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1981-06-22 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 503/81

Altera o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1981-06-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Resolução n.º 132/81

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei n.º 2098 , de 29 de Julho de 1959

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1981-06-22 Presidência da República Diário da República n.º 140/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Decreto n.º 79-A/81

Exonera o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o Dr. José Luís de Chagas Henriques de Jesus e o engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva dos cargos de Secretários Adjuntos do Governo de Macau

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1981-06-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 501/81

Aumenta os quadros do pessoal de diversos tribunais

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1981-06-22 Presidência da República Diário da República n.º 140/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-22 1.ª Série

Decreto n.º 79-B/81

Nomeia o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana, o Dr. João António Morais Costa Pinto, o Dr. José Augusto Roque Martins, o Dr. Jorge Alberto da Conceição Hagedorn Rangel e o Dr. Adelino Augusto do Amaral Marques Lopes Secretários Adjuntos do Governo de Macau

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1981-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/81

Seguro de créditos à exportação

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1981-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto n.º 78/81

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre a colaboração nos Domínios da Saúde e da Ciência Médica

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1981-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto n.º 79/81

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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1981-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 28/81

Estabelece disposições quanto à inscrição de funcionários nos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho

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1981-06-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/81/A

Eleva à categoria de cidade a Vila da Praia da Vitória

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1981-06-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 168/81

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 25 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro

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1981-06-19 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 138/1981, Série I de 1981-06-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/81

Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais

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1981-06-19 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 138/1981, Série I de 1981-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 497/81

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas)

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1981-06-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 138/1981, Série I de 1981-06-19 1.ª Série

Resolução n.º 130/81

Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Caima - Companhia de Celulose do Caima, S. A. R. L.

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