Regulamento (UE) 2023/1659 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Legislação
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Regulamento (UE) 2023/1657 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/1648 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1660 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2023/1658 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/1649 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia através de importações de contraplacado de bétula expedido da Turquia e do Cazaquistão, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia e do Cazaquistão, e que torna obrigatório o registo das importações de contraplacado de bétula expedido da Turquia e do Cazaquistão
Regulamento de Execução (UE) 2023/1663 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago di Cantello» (IGP)]
Decreto-Lei n.º 69/2023
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2023
Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve
Portaria n.º 267/2023
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação ou confinamento no território nacional da praga de quarentena Grapevine flavescence dorée phytoplasma, que afeta os vegetais de Vitis L., vulgarmente designada por flavescência dourada...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Decreto do Presidente da República n.º 73/2023
É prorrogado o mandato do Major-General Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023
Determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação portuguesa da seleção feminina de futebol no Campeonato Mundial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026