Legislação.

2023-08-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TO0013

Processo T-13/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de agosto de 2023. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia STAHLWERK — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2023-08-23 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0610

Processo T-610/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Jannah Nienaber e Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BoneKare — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-610/22.

2023-08-23 · Habitação · Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 268/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018 , de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

2023-08-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/2023

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

2023-08-23 · Administração Interna, Finanças e Infraestruturas · Suplemento do Diário da República n.º 163/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 268-A/2023

Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos

2023-08-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/2023

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2918

Regulamento Delegado (UE) 2023/2918 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2460

Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2623

Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2024-2027

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2462

Regulamento Delegado (UE) 2023/2462 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental

2023-08-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2459

Regulamento Delegado (UE) 2023/2459 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2024-2027

2023-08-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 162/2023, de 22 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/2023

Altera o Fundo Azul

2023-08-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 162/2023, de 22 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/2023

Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado

2023-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2023, de 22 de agosto de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 48/2023

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011 , de 16 de junho

2023-08-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1647

Regulamento de Execução (UE) 2023/1647 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho