Declaração de Rectificação n.º 27/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 31/93, do Ministério da Educação, que altera a denominação do curso superior de Gestão e Técnica Fiscal para Gestão e Ciência Fiscal, a ministrar no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 122/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , da Região Autónoma dos Açores, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença Machado Joseph, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação, publicado no Diário da República, n.º 272, de 24 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 78684 contos, publicada no Diário da República, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993
Fixa a percentagem de aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias
Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho), publicado no Diário da República, n.º 228, de 2 de Outubro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/92, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global), publicado no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992
Confirma o Prof. José Augusto Baptista Lopes e Seabra na categoria de embaixador
Fixa, para 1993, o índice de revisão dos preços dos medicamentos comparticipáveis
Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86 , de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92 , de 13 de Abril