Resolução da Assembleia da República n.º 4/93
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Legislação
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Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Estabelece a isenção de imposto automóvel para os funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos
Integra diversos serviços e estabelecimentos nos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Leiria, Lisboa e Porto
Autoriza a emissão de uma série de moedas comemorativas dos 450 anos da chegada dos Portugueses ao Japão
Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem vários Estados depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1164/92 , dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, que regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/93 , do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, publicado no Diário da República, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992