Portaria n.º 246/93
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Legislação
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Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
Aprova a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto de Investigação Científica Tropical
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde
De terem sido autorizadas alterações orçamentais, no ano de 1992, no montante de 152394 contos
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Lousã
Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro
Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à...
Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia
Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992
Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus Pereira Bramão Ramos do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad
Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição