Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 246/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

1993-03-04 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 248/93

Aprova a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto de Investigação Científica Tropical

1993-03-04 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/93

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

1993-03-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 247/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

1993-03-04 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Declaração n.º 17/93

De terem sido autorizadas alterações orçamentais, no ano de 1992, no montante de 152394 contos

1993-03-04 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 249/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Lousã

1993-03-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A

Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro

1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 48/93

Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à...

1993-03-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/93

Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

1993-03-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/93

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia

1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 50/93

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 49/93

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

1993-03-03 Presidência da República Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/93

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus Pereira Bramão Ramos do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

1993-03-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/93

Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

1993-03-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Acórdão n.º 124/93

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição