Despacho Normativo n.º 30-A/93
Fixa o período para os produtores apresentarem a sua candidatura ao prémio para manutenção dos efectivos das vacas aleitantes de 1993 em determinadas zonas do País
Legislação
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Fixa o período para os produtores apresentarem a sua candidatura ao prémio para manutenção dos efectivos das vacas aleitantes de 1993 em determinadas zonas do País
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 51026 contos
Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro
Fixa os vencimentos da comissão instaladora da Companhia Nacional de Bailado
Revoga a adjudicação da concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN), bem como da construção das respectivas infra-estruturas
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Envendos, município de Mação
Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro na parte referente às carreiras de informática
Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Ameixial», «Cobiça», «Calçadinha», «Entre Águas» e outras, sitos na freguesia e município de Moura
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Vale das Porcas de Cima» (00-1 e F-1), sito nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, município de Ponte de Sor